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CFS-CBMMG

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Question:

Nao cabe HC em penal militar quando?..1.. CP ONLY A execução da pena privativa de liberdade, não superior a ..2.., poderá ser suspensa, por ..4.., desde que:

Author: Vitor Mendes Mansur



Answer:

1 - quando for prisão por punição administrativa 2 - 2 anos 3 - 2 a 4 anos 4 - I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.(artigo 44 é o inciso I e II daqui mais "aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo"


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