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From course:

CFS-CBMMG

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Question:

Processo Disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Militar apura as faltas ou irregularidades que o militar estadual venha a praticar, sendo o meio necessário para a..1.. Processo é o ..2.. Procedimento é o ..3..

Author: Vitor Mendes Mansur



Answer:

1 - imposição de sanção disciplinar. 2 - conjunto de atos coordenados para a obtencao de decisao sobre uma controversia no ambito judicial ou administrativo e obrigatorio, respectivamente, a aplicacao de pena judicial ou sancao administrativa 3 - modo de realização do processo ("rito")


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