Por uma única conduta ilícita, o militar poderá ser responsabilizado na esfera ...1..., sem que uma interfira noutra, salvo quando na penal decidir-se pela ...2... Configuram o bis in idem os seguintes fatos: I – aplicar mais ...3... II – aplicar mais ...4...

1 - penal militar, penal comum, cível e administrativa disciplinar 2 - inexistência do fato ou pela negativa de autoria 3 -de uma sanção em face a uma mesma conduta; 4 - de uma sanção disciplinar pela prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, apuradas em um mesmo processo ou não.