“XX – faltar ao serviço”:

Aclara-se que comete a presente transgressão o militar que falta à escala para o cumprimento da sanção de prestação de serviço (art. 24, III, do CEDM). A ausência do militar ao treinamento policial/profissional básico (TPB) constituirá a presente transgressão, posto que estará à disposição dessa atividade.