O requerimento em grau de recurso contra sanção administrativa aplicada pelo CBMMG, referente à fiscalização, terá prazo de ...1... para ser protocolado, a contar da ...2... pelo proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, do ato administrativo praticado pelo CBMMG. O prazo para a emissão de decisão relativa a requerimento de recurso contra sanção administrativa aplicada pelo CBMMG será de ...3...