| A finalidade do Relatório de Investigação Preliminar (RIP) é ..1.., visando ..2.. acerca da procedência das ..3.. obtido por intermédio de ..4.., capaz de
possibilitar a instauração do ..5..
Será dispensado, em regra, o RIP para a..6.., considerando que os indícios acerca da sua existência já se encontram nos autos da investigação ou do processo criminal, devendo-se instaurar o processo disciplinar adequado à apuração da falta
Será dispensado, também, em regra, para a ..7.. em razão da finalidade do RIP | 1 - buscar informações ou provas preliminares
2 - confirmar ou não a existência de indícios
3 - alegações do público externo, da representação ou de outro documento
4 - qualquer pessoa, ou mesmo aflorado na mídia ou meio eletrônico
5 - procedimento adequado para apurar os fatos.
6 - transgressão disciplinar residual ao Auto de
Prisão em Flagrante (APF), Inquérito Policial Militar (IPM), Inquérito Policial (IP) ou processo
judicial
7 - Comunicação Disciplinar, Queixa
Disciplinar e Relatório Reservado |
| Independentemente da conclusão do encarregado, a autoridade com competência para decidir o RIP poderá, no prazo de ..1.., adotar as seguintes medidas:
I – ..2.. II – ..3.. III – ..4.. IV – ..5..
V – ..6.. VI – ..7..
Nas hipóteses contidas nos incisos ..8.. deste artigo, não haverá necessidade de ..9.., bastando um despacho de próprio punho da autoridade competente, determinando o próximo trâmite do documento. | 1 - 10 (dez) dias úteis
2 - recomendar que sejam sanadas as irregularidades ou realizar diligências complementares;
3 - determinar o arquivamento do procedimento, por meio de solução devidamente motivada e fundamentada, se verificar a improcedência da notícia, a existência de alguma das causas de justificação ou absolvição, com publicação do ato em Boletim e registro no sistema de controle da IME;
4 - remeter o RIP ao Ministério Público da Comarca, quando aflorarem indícios da prática de infração penal comum, caso o fato não tenha sido registrado em Boletim de Ocorrência ou não se encontre a cargo da autoridade policial competente, bemcomo fazer extrair
fotocópia dos autos para o processamento regular da(s) transgressão(ões) residual(is);
5 - determinar a instauração doprocesso/procedimento disciplinar adequado ao fato,quando restarem indícios razoáveis de autoria e materialidade de transgressão disciplinar;
6 - determinar a instauração de Inquérito Policial Militar, quando restarem indícios de autoria e/ou materialidade de crime militar;
7 - resposta(s) à(s) autoridade(s) solicitante(s)/requerente(s) e/ou outras medidas
administrativas complementares, conforme o caso
8 - I, III, IV e V
9 - solução formal do RIP |
| Para desenvolvimento do RIP não há necessidade de ..1.. para acompanhamento do procedimento e os eventuais chamamentos de pessoas para
serem ouvidas nos autos podem ser ..11..
Da solução do RIP não poderá diretamente decorrer ..2.., sendo necessária, para tanto, a instauração de um processo disciplinar de natureza acusatória, que assegure ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
O encarregado do RIP estará impedido de ..3.., não havendo restrições para ..4.. | 1 - notificação do militar investigado
11 - informais.
2 - aplicação de sanção disciplinar
3 - ser convocado para compor ou realizar PAD/PADS/PAE ou integrar CEDMU que venha a apurar ou analisar o(s) fato(s)
objeto(s) da investigação preliminar
4 - ser encarregado dos demais
procedimentos/processos administrativos |
| Prazos RIP
Autoridade incompetente encaminhar para AC ..1..
AC soluciona ou outras diligências ..2..
Prazo RIP e quando inicia ..3..
Prorrogação ..4..
Redução de prazo ..5.. | 1 - 5 du
2 - 10 du
3 - 15 dias corridos - inicio no dia posterior ao recebimento do despacho
4 - 10 dias corridos
5 - Igual ou superior a 5 dias corridos |
| O RIP, elaborado de maneira oportuna, subsidiará a autoridade militar competente, quanto à eventual necessidade de ..1.., ou mesmo ..2..
Havendo elementos suficientes que indiquem a ..3.. da conduta imputada ao militar, sem prévia causa de justificação ou de absolvição, deve a autoridade
instaurar ..4.. conforme a natureza da acusação, sem necessidade do ..5..
Tem natureza de instrução ..6.., cuja finalidade precípua é evitar a instauração de ..7.., sem que haja elementos de convicção suficientes da ocorrência do fato e de sua autoria. | 1 - instauração do processo ou procedimento
administrativo adequado
2 - buscar elementos que demonstrem a desnecessidade da mencionada providência.
3 - autoria e materialidade
4 - , imediatamente, o processo/procedimento administrativo disciplinar adequado ou IPM,
5 - RIP.
6 - preliminar e investigativa
7 - portarias e despachos de processos regulares |
| A instauração ocorrerá por intermédio de ..1.. da autoridade ..2.., com numeração prévia fornecida pelo
controle interno da IME, preservando-se, em regra, a ..3..
No despacho de Instauração do RIP, sempre que ..4.., deve constar se o investigado é ..5.. e a ..6.., sem citar ..7..
A autoridade militar que mandar instaurar o RIP não precisa, necessariamente, ..8.., bastando que exerça comando, direção ou chefia no local onde o fato ocorrer, sendo, no mínimo,..9.. | 1 - “despacho”
2 - autoridade militar, até o nível mínimo de Comandante de Pelotão ou equivalente
3 - identificação do(s) acusado(s) e demais
envolvidos.
4 - possível
5 - Oficial ou Praça
6 - Unidade à qual pertença
7 - seu nome, número de polícia, posto/graduação ou qualquer dado que possibilite sua imediata identificação
8 - deter poder hierárquico sobre o(s) militar(es) envolvido(s)
9 - comandante de pelotão. |
| O encarregado do RIP deverá ser ..1..
O RIP poderá ter origem em ..2..
Nos casos em que a documentação que comunicar a prática de desvio de conduta de militar já vier instruída com provas que demonstrem a efetiva ..3..,
sem prévia causa de ..4.., a autoridade militar competente fará proceder à instauração do processo ou procedimento regular adequado à espécie, sem necessidade do ..5.. | 1 - militar da ativa ou inativo convocado ou
designado para o serviço ativo, possuidor de precedência hierárquica em relação ao investigado.
2 - documentos regulares, anônimos, apócrifos ou qualquer outro que contenha notícia de transgressão disciplinar, crime ou contravenção penal que
demande, efetivamente, necessidade de investigação preliminar
3 - existência do fato e sua autoria
4 - justificação ou absolvição
5 - RIP. |
| A instrução do RIP deverá ser feita sem obediência às | formalidades exigidas para o processo disciplinar regular |
| Em situações mais graves, em que não puder obter ..1..,
procederá à coleta de termos de declarações ou depoimentos formais no procedimento,
anexando-os ao relatório do RIP, limitando-se, em regra, a formalizar a(s) oitiva(s) do(s)
..2..
Para as demais pessoas que presenciaram ou tomaram conhecimento do fato, bastam as suas qualificações e a síntese da entrevista no RIP, deixando-se as eventuais formalizações dos termos de suas oitivas para ocasião futura, no ..3.. | 1 - provas materiais alusivas ao fato
2 - reclamante(s) ou da(s) vítima(s) e de 01 (uma) ou 02 (duas) testemunhas presenciais do episódio;
3 - processo regular que vier a ser instaurado; |
| Encerrado o RIP, em qualquer hipótese, este deverá ser ..1.. para instaurar o processo/procedimento regular ou arquivá-lo, mediante elaboração do ato de solução decorrente.
Restando indícios razoáveis de ..2.., deverá a autoridade militar competente determinar a instauração do ..3..
No caso de crime militar, o meio para apuração do fato será o ..4... Aflorando transgressão residual, o instrumento adequado para se propiciar a ampla defesa e o contraditório é, em regra, ..5.. | 1 - encaminhado à autoridade competente
2 - autoria e materialidade de transgressão ou crime
3 - processo/procedimento administrativo adequado à apuração dos fatos.
4 - IPM
5 - a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). |
| Restando indícios da prática de infração penal comum, o RIP deverá ser encaminhado ao ..1.., caso o fato não tenha sido registrado em Boletim de Ocorrência ou não se encontre a cargo da autoridade policial competente, e sua cópia deverá subsidiar instauração de processo disciplinar por ..2.., nos termos deste
manual.
Constatado tratar-se de crime militar, a instauração de Inquérito Policial Militar será, em regra, pela autoridade militar com ..3.. ainda que haja a participação de militares de outras Unidades
Ao final do IPM, restando transgressão residual a ser imputada a militares de Unidades ou de Regiões distintas, não sendo a autoridade militar competente para iniciar processo disciplinar e sancionar os transgressores, deverá ..4... | 1 - Ministério Público da Comarca
2 - transgressão residual
3 - circunscrição no local dos fatos apontados como
crime, conforme exterioriza, expressamente, o art. 10, “a”, do CPPM,
4 - encaminhar cópia dos autos da
investigação àquela que detiver, concomitantemente, poder para a adoção das medidas
administrativas disciplinares em face de todos os envolvidos, nos termos do CEDM |
| Em razão do RIP possuir natureza eminentemente investigatória, fica vedada a elaboração de ..1.., durante sua ..2.. e/ou ao ..3.. | 1 - Termo de Abertura de Vista (TAV) ao militar investigado
2 - elaboração
3 - final dela |
| A autoridade que mandou instaurar o RIP, não sendo competente para solucioná-lo, deverá encaminhar o procedimento à autoridade competente, relacionada no art. 45 do CEDM, no prazo de ..1.. | 1 - 05 (cinco) dias úteis |
| Quando a autoridade competente para solucionar o RIP posicionar-se contrária à conclusão do encarregado da investigação, torna-se necessário ..1..
O RIP, em regra, será arquivado na pasta do militar investigado, salvo quando ..2.. | 1 - manifestar-se, formalmente, sobre este aspecto, no ato administrativo do seu julgamento, contudo não se trata de motivo para promoções dos autos à autoridade superior.
2 - a solução for pela improcedência da notícia, situação em que os autos serão arquivados em pasta
própria da Unidade. |
| O RIP deverá ser concluído em até ..1..
Em situações em que restar demonstrada a necessidade de dilação do prazo fixado neste artigo, poderá haver a sua prorrogação por mais ..2.., com registro no
sistema de controle da IME.
Em casos excepcionais, poderá haver ..3.., quando restar demonstrada a imprescindibilidade da medida,
devidamente autorizada pela autoridade competente, com lançamento no sistema de controle da IME, mas sem necessidade de confecção de ato administrativo formal e nem publicação em Boletim.
A contagem do prazo inicia-se no dia ..4.. e se encerra ..5..
Excepcionalmente, dependendo da ..6.., a
autoridade competente poderá estipular prazo inferior ao estabelecido no caput, desde que seja
igual ou superior a ..7.. | 1 - 15 (quinze) dias corridos.
2 - 10 (dez) dias corridos
3 - renovações dos prazos do procedimento, bem como o seu sobrestamento
4 - posterior ao recebimento do despacho
5 - computando-se o dia do prazo final.
6 - urgência e conveniência administrativa
7 - 05 (cinco) dias corridos. |
| Quanto ao grau de sigilo, o RIP poderá deixar de ser ostensivo e receber a classificação de ..1.., aplicando-se, no que couber, as orientações pertinentes ao assunto. | 1 - “RESERVADO” |
