1 - notícia interposta pelo militar (querelante),
diretamente atingido por ato pessoal praticado por militar possuidor de precedência hierárquica
(querelado) que repute irregular ou injusto, dirigida ao Comandante, Diretor ou Chefe do querelante.
2 - ato pessoal que repute irregular ou injusto, de forma a causar-lhe prejuízo físico,
material ou psicológico
1 - a Administração, em regra, se envolver de ofício na pendência.
2 - extemporânea, sem justo motivo devidamente comprovado
3 - notícia de crime, improbidade administrativa ou qualquer outra conduta de maior gravidade
